Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) - Terras do Lince Malcata

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2024

Sumário: Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.

Autorizar o Fundo Ambiental a realizar despesa para o período de 20 anos no montante máximo de 55 698 000,00 EUR, isento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), para o total das 12 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP) com financiamento aprovado no âmbito do investimento RE-C08-i01 — Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, da Componente C8 — Florestas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a transferir para as entidades gestoras das OIGP de: «Alqueidão da Serra», «Alva», «Alvito», «Alvo e Alvoco», «Envendos», «Fórneas», «Ortiga», «Penafalcão», «Serra da Lousã», «Terras do Lince — Malcata», «Vila de Rei 1» e «Vouzela», visando garantir a gestão e a manutenção conjunta e integrada das OIGP e os apoios dirigidos aos sistemas culturais que contribuam para o aumento da resiliência e diminuição da vulnerabilidade do território aos incêndios rurais.